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Obrigatoriedade do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica na Paraíba passa 10 mil para R$ 500

Obrigatoriedade do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica na Paraíba passa 10 mil para R$ 500

4/2/2017

Medida passa a valer a partir do dia 2 de maio deste ano

A partir do próximo dia 02 de maio será obrigatório inserir o número do CPF dos consumidores na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500 nos estabelecimentos comerciais da Paraíba. A portaria 23/2017 GSER que determina o novo valor já foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER). Até então a obrigatoriedade de identificar o consumidor na emissão de NFC-e é de valores acima de R$ 10 mil.

Garantir maior segurança, transparência e controle das compras e evitar fraudes, são alguns dos objetivos para redução do valor. A nova medida também vai facilitar a consulta e a recuperação por parte dos consumidores de notas eletrônicas ao consumidor perdidas, por meio do portal SERvirtual da Receita Estadual (www.receita.pb.gov.br/servirtual).

A inserção do CPF na NFC-e deverá ocorrer em três situações. A primeira nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00. A outra exigência inclui, ainda, as entregas de produtos em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço. A terceira situação ocorre nas vendas do varejo com valor inferior a R$ 500. Neste caso, o consumidor poderá solicitar, por conta própria, a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no ato da compra.

Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00) e a Bahia (R$ 600,00). A legislação que embasa a portaria é o decreto 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Fonte: Secretaria de Estado da Receita - Governo da Paraíba