Blog

Aprovada ampliação de receita das empresas optantes do Simples Nacional

Aprovada ampliação de receita das empresas optantes do Simples Nacional

6/18/2017

Com a mudança mais empresas poderão se beneficiar do Simples.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, aprovou no início de junho, projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional. O projeto será analisado agora pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Se aprovada a mudança mais empresas poderão se beneficiar do Simples, que tem um regime tributário mais vantajoso.

Os novos limites aprovados são:

Microempreendedor individual, faturamento anual de até R$ 90 mil; microempresa, faturamento anual inferior a R$ 900 mil; e empresa de pequeno porte, receita anual superior a R$ 900 mil até R$ 9 milhões.

Atualmente, para se enquadrar no sistema, as microempresas devem possuir receita bruta até R$ 360 mil; as empresas de pequeno porte, acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões; e o microempreendedor individual (MEI), até R$ 60 mil.

O projeto aprovado também prevê a preferência de contratação de micros e pequenas empresas nas compras realizadas por órgãos públicos em que há dispensa de licitação (são as chamadas “compras diretas”), sem limite de valor para a compra.

Atualmente, a preferência só existe para compras e serviços até R$ 8 mil e obras e serviços de engenharia até R$ 15 mil.